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Um estabelecimento que vendeu uma bandeja de salsichas fora da validade terá de indenizar um consumidor do Distrito Federal. O homem sofreu intoxicação alimentar após a compra do produto. Para o Tribunal de Justiça, houve quebra de confiança, e a indenização deve ser de R$ 3 mil, por danos morais, além do ressarcimento do valor do produto.
No Pará, uma fundação pública foi multada por manter a biblioteca da instituição sem um bibliotecário contratado. A instituição alegou que não tinha recursos para contratar um profissional e que precisaria de uma legislação para criar o cargo. Mas, para a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, existe lei e decreto que exigem que bibliotecas sejam administradas por pessoas habilitadas.
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