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O Supremo Tribunal Federal realizou nesta segunda-feira (4) o Seminário “6 anos da LGPD – Impactos no Poder Público e no Sistema de Justiça”, com a participação de especialistas externos que integram o grupo de trabalho criado para auxiliar o Tribunal na definição, no planejamento e na conformidade com a LGPD. Os temas abordados incluíram o direito fundamental à proteção de dados pessoais, os desafios do setor público na governança em proteção de dados, o papel do encarregado na garantia de conformidade e a prevenção e as respostas eficazes aos incidentes de segurança.
Ao abrir o encontro, pela manhã, o ministro Gilmar Mendes destacou que a proteção de dados está inserida no rol dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e lembrou decisões do Tribunal que asseguraram esse direito e que foram tomadas antes mesmo da emenda constitucional sobre a matéria.
Uma delas foi a que suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020, que previa o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “O compartilhamento previsto na MP violava o direito constitucional à intimidade, à vida privada e aos sigilos de dados, ainda que esse compartilhamento visasse auxiliar no controle da pandemia e na formulação de políticas públicas”, afirmou.
No encerramento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou o esforço do Poder Judiciário para incorporar a lei e a importância do seminário para a construção de ordenamento jurídico coerente com a legislação. “Temos que aprender a como lidar com a lei e como respeitar os direitos de privacidade”, afirmou.
Segundo o ministro, a aplicação da LGPD é um trabalho em progresso, e conviver com algum grau de incerteza e de insegurança jurídica é inevitável nas sociedades complexas como a nossa.
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