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A multa para quem descumprir a ordem do juiz ou do Conselho Tutelar, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se restringe a pais ou responsáveis. Segundo a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a punição pode ser aplicada a todos, independente do status familiar. Com esse entendimento, o STJ manteve a multa imposta a uma empresa que permitiu a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade.
Justiça Federal emite liminar que suspende uma resolução do Conselho Federal de Medicina que obriga médicos a utilizarem a plataforma "Atesta CFM". O sistema tem capacidade para emitir, gerir e armazenar atestados médicos em um banco de dados centralizado do próprio conselho. De acordo com o CFM, o objetivo é combater e identificar atestados falsos.
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