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Empresa de transporte de combustíveis deve indenizar um grupo de pescadores de São Paulo. Eles foram prejudicados pelo vazamento de cerca de 3.500 litros de óleo no mar. No Tribunal de Justiça, a decisão da Quinta Câmara de Direito Privado beneficiou sete pessoas, que comprovaram a condição de pescadores profissionais. A indenização será de R$ 10 mil para cada autor.
Em Santa Catarina, 113 famílias em três municípios foram contempladas com o título de propriedade pelo Programa Lar Legal. De acordo com o TJ estadual, o título assegura às famílias o pleno direito sobre a propriedade, além do acesso a programas sociais e comunitários e a regularização no cadastro municipal e no IPTU, que é o Imposto Predial e Territorial Urbano.
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