Justiça Agora – Semana da Conciliação | ANP deve fazer duas visitas antes de multar empresas

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A edição de número 19 da “Semana da Conciliação” ocorrerá na próxima semana, de 4 a 8 de novembro. A campanha é realizada pelo Conselho Nacional de Justiça e envolve os tribunais de justiça, do trabalho e federais. O cidadão ou a instituição que tiver interesse em incluir o processo na “Semana da Conciliação” deve procurar o tribunal em que o caso tramita.

Fiscais da Agência Nacional do Petróleo devem seguir a regra de fazer duas visitas antes de multar microempresas ou empresas de pequeno porte que trabalham com gás de cozinha. A decisão foi reafirmada, de forma unânime, pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. A determinação da Corte ocorreu porque uma empresa foi multada por armazenar recipientes de forma irregular.

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