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O STJ decidiu que o sigilo sobre o nascimento e a entrega voluntária da criança para adoção podem ser aplicados também em relação ao suposto pai e à família extensa do recém-nascido. Com esse entendimento, os ministros aceitaram o pedido de uma mãe para permitir que o filho seja encaminhado para adoção sem consulta prévia aos parentes.
Também no STJ, foi decidido que o MP não poderia ter movido uma ação civil pública contra um casal que tentou realizar uma adoção fora das normas do Sistema Nacional de Adoção. Para o STJ, a tentativa não seria necessária, já que o casal estava na lista do Cadastro Nacional.
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