? JJ – Plenário do Supremo julga ações relacionadas à Política Antimanicomial do Poder Judiciário

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A resolução do CNJ foi aprovada em 2023 e tem o objetivo de colocar em prática o que está previsto em uma lei de 2001 que trata da proteção dos direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

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