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Figura do “juiz das garantias” já funciona no TJDFT, conforme determinado pelo CNJ. De acordo com a resolução aprovada, a competência do juiz abrange todas as infrações penais.
O TST vai sediar, nos próximos dias 9 e 10/9, o 6º Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados. O evento é uma realização conjunta com o STF e o STJ.
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