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Nova edição do “Fonajus Itinerante” acontece hoje e amanhã, em Recife. O objetivo é promover o diálogo, a cooperação institucional e a capacitação para solução dos conflitos.
O STF vai decidir se é possível converter uma união estável em casamento de forma retroativa. Os ministros vão analisar o recurso de um casal que, desde 1995, vivia em regime de união estável e teve dois filhos. Em 2006, eles pediram a conversão da união estável em casamento, com efeitos retroativos, para que os filhos tivessem direito à cidadania austríaca. O caso tem repercussão geral reconhecida.
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