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O repasse dos créditos aos consumidores foi determinado depois que o próprio Supremo decidiu que o ICMS, que é um imposto estadual, devia ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins, que são federais. Em 2022, foi aprovada uma lei que criou um mecanismo para essa devolução de tributos recolhidos a mais. Também determina que a Aneel deveria organizar esse repasse.
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