? JJ – Valores de condenações em ações civis trabalhistas devem ser direcionados a fundos públicos

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A decisão foi do ministro Flávio Dino, do STF, relator de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Confederação Nacional da Indústria. A CNI alega que a Justiça do Trabalho tem destinado os valores para entidades públicas e privadas, ao invés de mandar para fundos públicos constituídos por lei.

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