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A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a proibição de farmácias e drogarias realizarem Testes Laboratoriais Remotos (TLRs), em apoio à decisão da Anvisa, que considera essas análises de responsabilidade exclusiva de laboratórios clínicos e serviços de saúde habilitados.
A decisão judicial, que rejeitou o pedido de uma empresa para anular a proibição, destacou a necessidade de garantir a segurança e a confiabilidade dos exames, bem como o respeito às normas técnicas e de biossegurança.
A AGU também alertou para o risco à segurança jurídica, considerando que a Anvisa está revisando as normas reguladoras relacionadas ao tema.
Minuto nº 163
Advocacia-Geral da União AGU{authorlink}
