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O MPF recomendou ao Governo do Amazonas que tome medidas para garantir o direito à saúde da população LGBTQIA+. Atualmente, o estado não conta com serviços especializados, como acompanhamento ambulatorial e hospitalar.
O CNJ aprovou a criação do Exame Nacional dos Cartórios. Os candidatos a exercer os serviços notariais e de registro terão de ser aprovados no exame nacional para se inscrever nos concursos locais.
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