? JJ – Supremo mantém regras para investigações de acidentes aéreos

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O então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs uma ação pedindo que o Supremo invalide a proibição do uso do conteúdo das apurações do SIPAER como provas em processos judiciais e a necessidade de autorização judicial para acesso a informações "que deveriam estar disponíveis para outros órgãos e entes estatais".

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