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O STF deverá julgar uma ação contra decisões da Justiça do Trabalho que obrigam o governo do Espírito Santo a pagar adicional de insalubridade para merendeiras.
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Goiás garantiu a uma presa que tem um bebê de um mês e meio o direito à prisão domiciliar. A situação foi identificada durante uma vistoria regular na Casa de Prisão Provisória de Aparecida de Goiânia. Ao tomar conhecimento da presença da mãe e do bebê, o grupo acionou os mecanismos legais para garantir o direito à amamentação e ao bem-estar da criança.
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