? JJ – STF decide permitir sustentações orais nos julgamentos de recursos em ações originárias

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O caso específico analisado no Supremo foi apresentado pela PGR contra uma decisão do ministro Gilmar Mendes. Nesse processo, o relator encerrou a ação de improbidade administrativa contra a construtora Queiroz Galvão em curso na Justiça Federal em Curitiba, no Paraná, na parte em que a empresa era acusada do pagamento de propina ao deputado Eduardo da Fonte, de Pernambuco.

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