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As empresas aéreas podem proibir a venda de milhas em programas de fidelidade. O STJ decidiu que a proibição não viola as normas que regulam os contratos ou o Código de Defesa do Consumidor.
Justiça do Distrito Federal condena morador de condomínio a indenizar o síndico do prédio por ofensas de caráter homofóbico.
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