📺 JJ – Supremo julga lei que criou departamentos de execução criminal e de inquérito policial em SP

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Uma ação, proposta pela PGR, questiona dispositivos dessa lei. Um deles é o que estabelece que o Conselho Superior da Magistratura vai designar os juízes para atuar nessas unidades por meio de inscrição dos interessados, considerando o histórico profissional.

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