📺 JJ – STF pode julgar ações sobre regime de reintegração de valores tributários para exportadoras

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A Confederação Nacional da Indústria entrou com uma ação no Supremo questionando a constitucionalidade do Reintegra na parte em que permite ao Poder Executivo estabelecer, dentro do percentual previsto na lei, o quanto o exportador terá direito de ressarcimento.

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