JJ – MPF divulga nota contrária à PEC que pode privatizar terrenos de Marinha no litoral pais

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O MPF afirma na nota que a medida beneficiaria apenas hotéis de luxo e resorts, impedindo que a maior parte da população possa acessar um bem que é de uso comum. E, ainda, destaca que a restrição de uso coletivo das praias vai contra os direitos e garantias individuais previstos na Constituição, uma cláusula pétrea que não pode ser alterada nem por meio de PEC.

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