📺 JJ – Juízo não pode agravar cumprimento de pena decorrente de acordo de colaboração premiada

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O entendimento consolidado pelo STJ foi reafirmado pela Quinta Turma do Tribunal ao decidir que o cumprimento da pena decorrente de delação premiada segue os termos do acordo, e não as regras previstas na Lei de Execução Penal.

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