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Onde começam e onde terminam os direitos e as obrigações dos proprietários de imóveis? Esses limites estão desenhados na Constituição Federal, no Código Civil e em legislações específicas. Também devem ser observadas as interpretações das leis decorrentes de decisões judiciais, ou seja, a jurisprudência de tribunais superiores. No Artigo 5º desta quarta, os convidados Marcus Vinícius Martins, advogado de Direito Civil e Condominial, e Cirelle Monaco, advogada de Direito Condominial, vão falar sobre as responsabilidades dos proprietários de imóveis.
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