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Esta semana, o programa Artigo 5º é sobre tempestades, inundações, enxurradas e alagamentos que, segundo a Confederação Nacional de Municípios, já atingiram 5.199 municípios brasileiros entre 2013 e 2022. Os convidados Júlia Helena Bastos, advogada especialista em Direito Civil, e Rodrigo Justus, advogado especialista em Direito Ambiental, falam sobre o que diz a legislação brasileira sobre o assunto e de quem é a responsabilidade pelos danos causados por esses desastres.
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