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Tribunais, conselhos e escolas do Poder Judiciário têm até o próximo dia 31 para fazer a inscrição para o Selo Linguagem Simples. Promovida pelo CNJ, a premiação vai reconhecer as instituições que se destacarem na tarefa de tornar mais clara a comunicação entre o Judiciário e a sociedade.
O STJ decidiu que uma mulher não vai precisar pagar aluguel ao ex-marido pelo uso do imóvel comum, porque mora com a filha do casal. Os ministros consideraram que a indenização somente seria cabível se o uso do bem fosse exclusivo.
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