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Nesta edição do Plenárias, você confere como foi o julgamento que concluiu a análise sobre a retroatividade dos acordos de não persecução penal. O Plenário do STF decidiu que os ANPP podem ser aplicados em processos iniciados antes da sua criação, em 2029 (é no futuro mesmo?), para os casos em que não houver condenação definitiva. Nesses casos, não é necessário que o réu tenha confessado o crime. E vai caber ao Ministério Público propor o acordo para esses casos em andamento.
O Supremo deu início também ao julgamento que discute o direito de pacientes recusarem tratamentos que envolvam transfusão de sangue por convicções religiosas. E se a União deve custear esse tratamento quando ele não for oferecido na cidade do paciente. A tese a ser definida é de repercussão geral e servirá de base para outros casos semelhantes. Até agora temos cinco votos. Esse julgamento será retomado na próxima sessão plenária.
O programa conta também sobre o conjunto de medidas e ações que o Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal, Justiça Federal e Ministério Público – está tomando para encontrar soluções para o problema das queimadas nas regiões do Amazonas e do Pantanal.
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