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A última edição do primeiro semestre de 2023 do Plenárias vai mostrar o fim do voto do ministro Luiz Fux, relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) apresentadas contra diversas regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), entre elas as que instituem a figura do juiz das garantias. O ministro Luiz Fux considerou as ações parcialmente procedentes no sentido de que alguns dispositivos sejam interpretados com base na Constituição Federal. O ministro Dias Toffoli pediu vista dos processos, que serão retomados na Sessão do dia 9 de agosto.
O programa ainda vai mostrar que os ministros receberam denúncia (Petição 9007) contra o deputado federal Otoni de Paula (MDB-RJ) por difamação, injúria e coação ao longo do processo. O caso diz respeito a ataques proferidos contra o ministro Alexandre de Moraes em lives na internet.
Outro destaque é o início do julgamento de mérito da inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em julgamentos do Tribunal do Júri. O tema entrou em discussão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779. Em liminar referendada anteriormente no Plenário Virtual, foi aprovado que a tese contraria os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. O julgamento será retomado em agosto.
E, fechando o semestre, na sexta-feira, dia 30 de junho, foi apresentado o balanço do primeiro semestre de 2023 pela ministra Rosa Weber, presidente do STF.
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