A lei brasileira prevê o prazo prescricional de cada crime e quando o investigado pode pagar fiança e responder ao processo em liberdade. Mas, alguns casos, devido à gravidade do ato praticado, essas condições variam. São os crimes considerados inafiançáveis e/ ou imprescritíveis. A Constituição Federal prevê que não são passíveis de pagamento de fiança: a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os definidos como hediondos. Já a prática do racismo é considerada crime inafiançável e imprescritível.
